Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade descreve como o Cobratec Cobranças LTDA. (“Cobratec”, “nós” ou “nosso”) coleta, utiliza, compartilha e protege os dados pessoais tratados por meio deste site (https://www.cobratecsp.com.br) e dos nossos canais de atendimento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.

Ao utilizar nosso site ou entrar em contato conosco, você declara ter lido e compreendido esta Política. Caso não concorde com os termos aqui descritos, por favor, não forneça seus dados.

1. Identificação do Controlador

O controlador dos dados pessoais, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD, é o:

• Razão social: Cobratec Cobranças LTDA.
• CNPJ: 53.325.395/0001-69
• Nome fantasia: Cobratec
• Endereço: Av. 9 de Julho, 95 — Conjunto 93, Vila Adyana, São José dos Campos/SP
• E-mail: cobratec@cobratecsp.com.br
• Telefone: (12) 3797-0500

2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, designamos um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

• Contato do Encarregado: cobratec@cobratecsp.com.br
• Horário de atendimento: segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília)

Respondemos a solicitações relacionadas a dados pessoais no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na LGPD.

3. Quais Dados Pessoais Coletamos

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para as finalidades descritas abaixo (princípio da minimização — art. 6º, III, LGPD):

• Formulário de portfólio: nome completo, razão social / empresa, endereço de e-mail, telefone / WhatsApp, segmento de atuação e mensagem opcional.
• Atendimento via WhatsApp (canal comercial): nome, número de telefone e conteúdo das mensagens trocadas durante o atendimento.
• Atendimento via WhatsApp (negociação de débitos): dados informados pelo titular durante o processo de negociação (podendo incluir CPF, valor e características do débito).
• Segurança nas chamadas: voz e conteúdo das ligações realizadas nas operações de cobrança, conforme o art. 6º da Lei nº 8.078/1990 e regulamentação setorial.
• Dados de navegação essenciais: endereço IP, tipo de navegador e informações de sessão, coletados automaticamente para segurança e funcionamento do site.

Não coletamos dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, LGPD) por meio deste site, como dados de saúde, origem racial ou étnica, convicções religiosas, dados biométricos ou de menores de 18 anos, salvo quando exigido por obrigação legal na prestação dos serviços contratados.

4. Finalidades do Tratamento e Bases Legais

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela Cobratec possui finalidade determinada, explícita e legítima (art. 6º, I, LGPD), fundamentado nas seguintes bases legais (art. 7º e 11 da LGPD):

• Atender à sua solicitação de portfólio e contato comercial — base: consentimento (art. 7º, I) ou procedimentos preliminares a contrato (art. 7º, V).
• Prestar os serviços de cobrança e recuperação de crédito — base: execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX).
• Segurança de ligações para segurança e qualidade — base: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e legítimo interesse (art. 7º, IX).
• Cumprir obrigações legais e regulatórias (ex.: obrigações fiscais, trabalhistas, perante o Poder Judiciário, ANPD ou outros órgãos) — base: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
• Garantir a segurança e o funcionamento do site — base: legítimo interesse (art. 7º, IX).

Quando o tratamento se fundamentar em consentimento, você poderá revogá-lo a qualquer tempo, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente (art. 8º, §5º, LGPD).

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

Não comercializamos, vendemos nem alugamos dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses abaixo, sempre com as garantias adequadas de segurança:

• Wagner Pereira Advogados Associados: parceiro jurídico que atua como co-controlador nas etapas de cobrança judicial, nos termos de contrato específico com cláusulas de proteção de dados.
• Operadores de tecnologia e telefonia: fornecedores de plataformas de gestão de carteira (SISCOBRA), discadores, sistemas de segurança e canais de atendimento, que atuam como operadores sob nossas instruções e estão sujeitos a acordos de processamento de dados compatíveis com a LGPD.
• Autoridades públicas: quando exigido por lei, decisão judicial, ordem de autoridade competente ou para defesa de direitos em processos administrativos e judiciais.
• Credores e cedentes de carteiras: na extensão necessária à execução do contrato de prestação de serviços de cobrança.

6. Transferência Internacional de Dados

Eventualmente, dados pessoais poderão ser processados em servidores localizados fora do Brasil por fornecedores de infraestrutura de nuvem. Quando isso ocorrer, adotamos as medidas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão e verificação do nível de proteção do país de destino, conforme orientações da ANPD.

7. Segurança de Ligações

Para garantia da qualidade do atendimento, segurança das partes e cumprimento de obrigações legais, todas as ligações realizadas nas nossas operações de cobrança são tratadas com segurança e cuidado. As auditorias das ligações são armazenadas em ambiente seguro, com acesso restrito, e utilizadas exclusivamente para as finalidades descritas nesta Política. O período de retenção observa os prazos previstos em lei e em regulamentações setoriais aplicáveis.

8. Prazo de Retenção dos Dados

Mantemos os dados pessoais pelos seguintes prazos, observado o que for maior:

• Dados do formulário de contato: enquanto necessários para a finalidade do contato ou até 5 (cinco) anos, prazo prescricional geral do Código Civil.
• Dados de operações de cobrança e contratos: até 5 (cinco) anos após o encerramento do contrato, salvo exigência legal específica mais longa.
• Segurança de ligações: conforme regulamentação setorial, geralmente 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos, a depender da natureza da operação.
• Dados de navegação: até 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura, salvo quando a manutenção for exigida por obrigação legal, regulatória ou judicial.

9. Cookies e Tecnologias Similares

Este site utiliza apenas cookies essenciais ao seu funcionamento, que não rastreiam comportamento de navegação para fins publicitários. Não utilizamos cookies de análise, marketing ou redes sociais sem o seu consentimento prévio.

Para informações detalhadas sobre os cookies utilizados, acesse nossa Política de Cookies.

10. Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com as melhores práticas do mercado para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado (art. 46 da LGPD), incluindo:

• transmissão de dados cifrada via HTTPS/TLS;
• controle de acesso baseado em função (RBAC) e autenticação multifator;
• monitoramento de acessos e registros de auditoria;
• backup regular e políticas de recuperação de dados;
• treinamento periódico de colaboradores em proteção de dados.

11. Notificação de Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos o ocorrido à ANPD e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme o art. 48 da LGPD e as diretrizes publicadas pela Autoridade, com as informações necessárias para que os titulares possam tomar as medidas de proteção cabíveis.

12. Menores de Idade

Este site destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e a empresas. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Se identificarmos que dados de menores foram fornecidos sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais, excluiremos essas informações imediatamente.

13. Seus Direitos como Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento, solicitar ao controlador:

• Confirmação e acesso: confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais;
• Correção: retificar dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: transferência de dados a outro fornecedor de serviço, conforme regulamentação da ANPD;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento, salvo hipóteses de guarda obrigatória;
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências disso;
• Revogação do consentimento, a qualquer tempo, de forma facilitada e gratuita.
• Oposição ao tratamento realizado com base em legítimo interesse, quando em desacordo com a LGPD.
• Revisão de decisões automatizadas, quando aplicável (art. 20 da LGPD).

Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado pelo e-mail cobratec@cobratecsp.com.br. Responderemos no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Poderemos solicitar documentação para confirmar sua identidade antes de atender à solicitação.

Caso entenda que seus direitos não foram atendidos, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo site www.gov.br/anpd.

14. Links para Sites de Terceiros

Nosso site pode conter links para serviços de terceiros, como o WhatsApp (Meta Platforms). Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade desses serviços. Recomendamos que você consulte as políticas de privacidade de cada plataforma antes de compartilhar seus dados.

15. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças operacionais, legais ou regulatórias. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada acima. Recomendamos consulta periódica. Alterações substanciais serão comunicadas de forma destacada no site.

16. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira, especialmente pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta Política.